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CEDCA

Conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente

 

O CEDCA/PA é um orgão normativo, deliberativo, controlador das ações em todos os níveis de política de atendimento do Estado - observado a composição partidária de seus membros nos termos do Artigo 88, inciso II da Lei nº 8.069/1990. O Conselho Estadual responde pela implementação da prioridade absoluta à promoção dos direitos de defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do Estado.

 

RESOLUÇÃO CEDCA, Nº003/2017, de 30 de maio de 2017

Dispõe sobre o processo de escolha da representação das Entidades Não Governamentais no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará - Gestão 2017/2019.