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NUJUR

O Núcleo Jurídico presta assessoria e consultoria ao gestor do órgão, em questões de natureza jurídica e administrativa, em observância aos comandos legais, morais e éticos dos atos a serem praticados, elabora informações e pareceres, a pedido do gestor do órgão, colabora na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse do órgão, elabora as minutas de informações a serem remetidas à Procuradoria Geral do Estado, nas demandas envolvendo o Poder Judiciário, fornecendo os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, defende os interesses do órgão em contenciosos administrativos, opina, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, examina e aprova previamente os procedimentos licitatórios, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, examina os contratos, convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo órgão, presta assessoria jurídica às unidades da SEAS e aos Conselhos vinculados ao órgão, quando necessário, desempenhando outras atividades jurídicas correlatas.

Coordenador: 
Mário Augusto Milhomem Malato

Consultor Jurídico:
Micheline Antunes Esteves Bitar

Contato: (91) 3239-1481/(91)8895-6751

E-mail: nujurseas@hotmail.com